Sistema passa a ser utilizado para “fornecimento dos subsidios necessários à defesa judicial” do instituto.
O INSS decidiu em setembro de 2022 o uso do PAT (Portal de Atendimento) como sistema de atendimento de demandas judiciais relacionadas a benefícios. A medida foi estabelecida por meio da Portaria 1.490, publicada no Diario Oficial da União.
Segundo o INSS as demandas estam sendo recebidas automaticamente no sistema PAT desde 1 de outubro de 2022 e esse sistema passa a ser utilizado para “fornecimento de subsidios necessários à defesa judicial” da Autarquia.
Atualmente, os serviços de CEAB/DJ (Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios) são responsaveis pelo atendimento das demandas judiciais de benefício das regiões de abrangencia das SRS (superintendencia regionais).
De acordo com a Portaria a Ceab de cada superintendencia terá de organizar e realizar as transferências da antiga para a nova estrutura, transferir todas as tarefas de origem dos estados para seus respectivos locais, alocar e ajustar os perfis dos servidores para as estruturas de suas abrangências e acompanhar as atividades de cada servidor para garantir a operacionalização do sistema.
A portaria também implementou a integração do Sistema INSSJUD com o Sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Entre as funcionalidades, estão a implantação judicial automática de benefícios, que envolve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa, a pessoa com deficiência e o Benefício por Incapacidade Permanente para segurado especial.
A utilização do PAT pelas unidades não participantes deve ocorrer ao longo do ano. Os gestores da Ceab/DJ devem providenciar os acessos aos chefes das SADJs atuantes na execução de cadastramento em lote, bem como monitorar a atuação da chefia envolvida na migração e padronizar fluxos e procedimentos necessários. Já a chefia da SADJ deve acompanhar os servidores atuantes para o bom cumprimento das demandas e monitorar as caixas de tarefas e o atendimento dos prazos, entre outras funções.