Segurado sofreu acidente automobilistico e depois de ter negado seu direito ao beneficio de incapacidade, tem, por lei, devido as sequelas, direito ao auxilio acidente
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — APELAÇÃO Nº 1034036-52.2017.8.11.0041 — CLASSE 198 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DA CAPITAL APELANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxx APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Vistos etc. Apelação...
INSS define portal de atendimento para demandas judiciais
Sistema passa a ser utilizado para “fornecimento dos subsidios necessários à defesa judicial” do instituto. O INSS decidiu em setembro de 2022 o uso do PAT (Portal de Atendimento) como sistema de atendimento de demandas judiciais relacionadas a benefícios....
DOCUMENTOS PARA ACAO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS Cópias (Documentos Legíveis e Atualizados): ❖Documentos pessoais do requerente, (RG e CPF ou carteira de motorista); ❖Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); ❖Comprovante de renda (contracheque ou carteira de...